Disciplinada a prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito do Portal Siscomex

Foi baixado ato que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, sobre as operações que executarem com cargas de exportação.

Para fins de aplicação desses procedimentos, denomina-se registro o conjunto de informações sobre determinada operação de interesse para o controle aduaneiro, prestada por interveniente em operação de exportação.

O registro das operações de recepção, consolidação, desconsolidação, unitização, desunitização e de entrega deverá ser integrado e simultâneo ao registro dessas operações no sistema de controle informatizado do interveniente que as executar, obrigatoriamente, no caso de recintos aduaneiros e operadores portuários e, preferencialmente, no caso dos demais intervenientes, nos termos do art. 5º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 12/2018, em fundamento, com efeitos a partir de 1º.01.2019.

Os demais dispositivos desse Ato Declaratório produzem efeitos a partir da data de sua publicação.

(Ato Declaratório Executivo Coana nº 12/2018 - DOU 1 de 08.11.2018)

Fonte: Editorial IOB