Regulamenta
a Lei nº 17.501, de 2018, que dispõe sobre a comercialização de produtos em
feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa
Catarina.
DECRETO Nº 1.800, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Introduz
as Alterações 83ª a 90ª no RNGDT/SC-84.
LEI Nº 17.592, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza
a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento
destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
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