Consolidadas as regras aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente

O Decreto nº 9.579/2018 consolidou os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz.

Para esse efeito, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, em observância ao disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A norma em referência também dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, e os programas federais da criança e do adolescente.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente tem como receita:

a) doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda;

b) recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União;

c) contribuições dos Governos e organismos estrangeiros e internacionais;

d) o resultado de aplicações do Governo e organismos estrangeiros e internacionais;

e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e

f) outros recursos que lhe forem destinados.

A referida norma revogou, entre outros, o Decreto nº 794/1993, que estabelece o limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(Decreto nº 9.579/2018 - DOU 1 de 23.11.2018)

Fonte: Editorial IOB