Alterada a legislação sobre remessas internacionais e declaração simplificada de importação e exportação

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611/2006, que trata da utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Foram alterados diversos dispositivos e foi revogado o § 2º do art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e modificada a redação do parágrafo único do art. 54-A da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, com efeitos após 30 dias da data da publicação do ato em fundamento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.847/2018 - DOU 1 de 29.11.2018)

Fonte: Editorial IOB