Altera
a Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para
liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Altera
o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração
sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
Dispõe
sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de
áreas degradadas.
Altera
a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle
Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e
Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território
nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
Aprova
o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados,
Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre
os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan,
Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Regulamenta
a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos
obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa
Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de
autopeças não produzidas.
Publica
Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria
PGFN nº 33, de 2018, para conferir adequação do art. 3º ao disposto na Portaria
MF nº 447, de 25 de outubro de 2018.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 7 de novembro de 2018.
Nenhum comentário:
Postar um comentário