Dispõe
sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao
Registro do Comércio.
Publica
o 1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica 01/18 - SVBA, aprovado na 9ª
Reunião Extraordinária do COMSEFAZ, realizada em 31.10.2018.
Altera
o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos,
tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação
judicial.
Autoriza
o Estado do Piauí a firmar, em juízo, instrumentos de transação com devedores
cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial.
Autoriza
o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito
tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio.
Altera
o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito
tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas
previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito
tributário, relacionados com o ICMS.
Autoriza
o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Altera
o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso,
Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do
ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
Autoriza
o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos
tributários relativos ao ICM e ICMS.
Autoriza
o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de
serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica.
Autoriza
o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Autoriza
o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito
tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a
impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.
Altera
o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir
multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza
o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Prorroga
disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Autoriza
os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Autoriza
o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Dispõe
sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas
destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de
Exportação - ZPE.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 106/96, que dispõe
sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Dispõe
sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 2, 3, 4 e 5 de novembro de 2018.
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