Altera
o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas
credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material
secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem
empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Autoriza
o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS
nas operações internas com reboques e semirreboques.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS
74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício
fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios
fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
Altera
o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso,
Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do
ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
Autoriza
o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder
parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que
especifica.
Prorroga
disposições do Convênio ICMS 64/16, que autoriza o Estado do Espírito Santo a
isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas
pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 96/18, que
autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com
medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
Altera
o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras
de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata
o Convênio ICMS 17/13.
Divulga
os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona
do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
com outros produtos.
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de
2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre
o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às
remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro
de 2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação
e na exportação.
Altera
a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas.
Dispõe
sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções
internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil
seja signatário.
Dispõe
sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo
complementar do OEA-Integrado).
Dispõe
sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas
Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art.
13 da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Dispõe
sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais
de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2019.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto n° 3.266/1999, resolve:
Art. 1º Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2017, conforme quadro em anexo.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto n° 3.266/1999, resolve:
Art. 1º Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2017, conforme quadro em anexo.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 27 de novembro de 2018.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
REMESSAS PARA O EXTERIOR. GASTOS PESSOAIS NO EXTERIOR DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE
NO PAÍS EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇO, TREINAMENTO OU MISSÕES
OFICIAIS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
GILRAT.
GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
PERFUMARIA. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. RATEIO PROPORCIONAL.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO:
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA:
INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/PASEP
EMENTA:
NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTO A SINDICATO. INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA.
TRABALHADORES AVULSOS.
ASSUNTO:
Simples Nacional
EMENTA:
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO
SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA:
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA:
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA:
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
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