sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Confaz divulga convênios que dispõem sobre dispensa e redução de encargos, anistia e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 129 a 135/2018, que dispõem sobre dispensa e redução de encargos, remissão, dispensa e anistia de débitos, na forma e nas condições neles estabelecidas.

(Despacho SE/Confaz nº 140/2018 - DOU 1 de 13.11.2018)

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