O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória 854, de 3 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a antecipação do
pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do
Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Consolida
atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão
coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19
de fevereiro de 1998.
Promulga
o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório
de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro
de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27 de setembro de 2011.
Promulga
o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica
Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28
de novembro de 2007.
Altera
o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material
constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade
em cartão.
Consolida
atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a
temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional
para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do
adolescente, e dá outras providências.
Regulamenta
a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 21 de novembro de 2018.
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