Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária
Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos
previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de
2018.
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais
dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do
plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro
de 2009, que institui a declaração de Serviços Médicos (Dmed).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro
de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº
13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Altera a Portaria ALF/SLS nº 05, de 17 de outubro de 2018,
que estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho
aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo
procedente do exterior.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15 e 16 de novembro de
2018.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA.
DEDUTIBILIDADE.
ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA.
DEDUTIBILIDADE.
ASSUNTOS: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA.
DEDUTIBILIDADE.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA.
DEDUTIBILIDADE
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA.
DEDUTIBILIDADE.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs).
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
RECEITAS FINANCEIRAS DE AGÊNCIA DE TURISMO TRIBUTADA PELO
LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
RECEITAS FINANCEIRAS DE AGÊNCIA DE TURISMO TRIBUTADA PELO
LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
TRANSPORTE DE CARGA. CRÉDITOS. INSUMOS. TRIBUTAÇÃO
CONCENTRADA. ÓLEO DIESEL.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CISÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE - APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs).
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SERVIÇO DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL. AGENTE DE CARGA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIROS. EXPORTAÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ENTREGA DE ENCOMENDAS PELOS CORREIOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE
VENDA. DIREITO A CRÉDITO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E
EXCLUSIVA NA FONTE. MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. ISENÇÃO.
INAPLICABILIDADE.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à
apropriação do mesmo, na espécie, pelos Estados e pelos Municípios, bem como
suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de
incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes
efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens
e/ou serviços. Inteligência da expressão "rendimentos" constante do art.
157, inciso I e art. 158, inciso I, da Constituição.
Assunto: Simples Nacional
LIVROS, PERIÓDICOS E MANUAIS. ALÍQUOTA ZERO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL
ADMINSTRADO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. A
partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização
do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática
do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia,
patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina
nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços
seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da
Anvisa.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO NA FONTE.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA
RECEITA .
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SIMPLES NACIONAL. ANEXO III. CPRB.
Assunto: Simples Nacional
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. ANEXO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA.
Assunto: Simples Nacional
CURSO GERENCIAL. ANEXO III. FATOR "R"
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONSTRUÇÃO CIVIL. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS
METÁLICAS.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
CIDE
ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE
COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). REEMBOLSO DE DESPESAS À
MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA A PROFISSIONAL RESIDENTE NO
EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. INCIDÊNCIA.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA FONTE. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE
BENS.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE RURAL.
CULTIVO DE CÍTRICOS. FERTILIZANTES. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. COMBUSTÍVEIS.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS.
SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SOFTWARE DE PRATELEIRA
SISCOSERV. DESPESAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR
SISCOSERV. COMISSÕES PAGAS A AGENTES NO EXTERIOR
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANESTESIOLOGIA
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. INGRESSO DE
DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO DE MANDATÁRIO
ENTRE A PRESTADORA NACIONAL DOS SERVIÇOS E A PESSOA TOMADORA RESIDENTE OU
DOMICILIADA NO EXTERIOR. VÍNCULO NEGOCIAL NÃO AFETADO PELA MERA INTERMEDIAÇÃO
DE MANDATÁRIO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR A RESIDENTE NO
PAÍS. DATA CENTER. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS.
Assunto: Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMPORTAÇÃO. SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE
5 ANOS.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR.
POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA
RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS.
Assunto: Simples Nacional
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPERADOR.
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS
CONEXOS.
SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO
AGENTE DE CARGA
SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SERVIÇO DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL. AGENTE DE CARGA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM.
SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. DEMURRAGE.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PROGRAMA DE COMPUTADOR. FUNÇÕES NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO
DE BENS DESTINADOS A VENDA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AMORTIZAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA
OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR.
POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA
RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 58-B.
COMERCIANTES VAREJISTAS OU ATACADISTAS. APURAÇÃO DA COFINS. REGIME DE APURAÇÃO
CUMULATIVA. POSSIBILIDADE.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E
CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER
PÚBLICO, LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES
CLÍNICAS. ALÍQUOTA ZERO. VENDA A PESSOA JURÍDICA REVENDEDORA. REGIME DE
APURAÇÃO. IMPORTAÇÃO. MERCADO INTERNO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.
AQUISIÇÃO DE CARNES. PREPARO DE REFEIÇÕES. RESTAURANTES.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.
AQUISIÇÃO DE CARNES. PREPARO DE REFEIÇÕES. RESTAURANTES.
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