Altera
a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de
estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural
inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de
setembro de 2016.
Dispõe
sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem
tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre
representação para fins penais referente a crimes contra a Administração
Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração
pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre
representação referente a atos de improbidade administrativa.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de novembro de 2018
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
É
possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos
referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para
posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas
que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.
ASSUNTO:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
IMOBILIÁRIA.
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME
CUMULATIVO. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. JUROS. MULTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Em
atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Maranhão, retifica-se o
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 9 de novembro de 2018, publicado no DOU de 12 de
novembro de 2018, Seção 1, página 46 e 47, na linha referente à unidade
federada supracitada:
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