Darf - Instituídos códigos de receita

Foram instituídos os seguintes códigos a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 5622 - Receitas de Medidas Compensatórias;

b) 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda;

c) 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e

d) 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2018 - DOU 1 de 28.11.2018)

Fonte: Editorial IOB