O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo
de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art.
3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Institui
o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos
relativos à solicitação, renovação e cancelamento.
Altera
a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX no 116, de
18 de dezembro de 2014.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de
Ex-Tarifários.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ratifica
os Convênios ICMS aprovados na 309ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 25.10.2018 e publicados no DOU em 26.10.2018.
Dispõe
sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas
unidades de atendimento da RFB.
A
SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38
de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2018, os fatores de atualização:
Dispõe
sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Altera
a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de
prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre
residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior
que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações
no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes
despersonalizados.
Dispõe
sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III
da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 8 de novembro de 2018.
No
Anexo da Resolução no 82, de 25 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de outubro de 2018, Seção 1, página 6,
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