Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência,
Tecnologia e Inovação, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Promulga
o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a
Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em
31 de julho de 2015.
Autoriza
o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o
depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos
únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Autoriza
o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de
ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de
projetos desportivos estaduais.
Autoriza
os Estados do Maranhão e do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento
do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição
tributária, nas condições que estabelecer em suas legislações tributárias.
Autoriza
o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias
realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica,
resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com
as suas finalidades essenciais.
Autoriza
o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza
o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza
o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas
punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, desde que o pagamento
seja efetuado em parcela única.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 126/18, que autoriza o
Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 9 de novembro de 2018.
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