Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e
interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular
Espinal (AME).
DECRETO N° 1.724, DE
5 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o Anexo Único do Decreto n° 1.555, de 2018, que
publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em
atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3° da Lei Complementar
federal n° 150, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n°
190, de 2017.
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