Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as
embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.
PORTARIA SEF N°
092/2017
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou
a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
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