IRPF – Despesas com alimentação e plano de saúde de empregados escrituradas no livro Caixa são dedutíveis do imposto

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.

Ainda segundo o referido ato, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência emitidas anteriomente, independentemente de comunicação aos consulentes.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017 - DOU 1 de 18.04.2017)

Fonte: Editorial IOB