Destaques DOU - 03/04/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.703, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

RESOLUÇÃO N° 27, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

RESOLUÇÃO N° 28, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 39, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

CIRCULAR Nº. 760, 30 de MARÇO de2017

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 1.330, DE 30 DE MARÇO DE 2017

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência, em sua 236ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e catorze centésimos por cento (2,14%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%).

RESOLUÇÃO N° 582, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a suspensão da eficácia de dispositivos da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013.

PORTARIA N° 536, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.

COMUNICADO Nº 30.568, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 193, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 196, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Assunto: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: FUNDO DE COMÉRCIO. DESVALORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 197, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de 6 de setembro de 2010, a redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, passou a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos, desde que atendidas as disposições do Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto no 7.293, de 2010. O benefício terminaria em 30 de abril de 2012, mas após ser prorrogado pelo art. 3º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, só veio a findar em 30 de abril de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 99.053, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Assunto: Normas de Administração Tributária

EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (e-DBV)