Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda com o objetivo de viabilizar geração
e o envio da Matriz de Saldos Contábeis originada das informações contábeis,
orçamentárias e fiscais da União (MSC-União) para o Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, objetivando a
consolidação das contas públicas e o atendimento ao disposto no § 2º do art. 48
e no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que
regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio.
Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos
projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul,
para os produtos "tipo
anatase", ácido monocloroacético,
lignossulfonatos e filme de polipropileno.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos
Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2017, os
fatores de atualização:
Altera o Protocolo ICMS 106/12, que trata da substituição
tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e
eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 192/09, que trata da substituição
tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e
eletrodomésticos
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos de papelaria.
Revoga a Portaria DRF/CXL nº 43, de 16 de março de 2017, que
delega competência para expedir e alterar o Termo de Distribuição de
Procedimento Fiscal - TDPF.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 18 de abril de 2017.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: ASSOCIAÇÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES
ECONÔMICAS. LIVRARIA. GRÁFICA. REQUISITOS.
Na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2016, Seção 1,
páginas 6 a 159,
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