Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos
de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na
análise de precatórios com pagamento previsto para o ano de 2017.
Esclarece acerca da implementação da norma que trata do
financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais
instrumentos de pagamento pós-pagos.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 19 de abril de 2017.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO DIRETO A
HERDEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
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