Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro
de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Esclarece acerca do registro contábil decorrente de
contratos de prestação de serviços firmados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil com o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) para pagamentos de benefícios.
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de
exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e
plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus
empregados.
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos
rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte
situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de
serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para
evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.
(Publicada no DOU de 13/4/2017) ANEXO III(*)
Aplicação linear do percentual de 7,485% sobre todo o rol de
tarifas e preços públicos cobrados pela ECT na prestação dos serviços postais
de correspondência agrupada interestadual, conforme §1º do Art. 3º da Portaria
MF nº 244/2010 (sem arredondamento, até a quarta casa decimal).
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2017.
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