Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de
algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de
puerpério imediato.
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e
orientação à mãe com relação à amamentação.
Dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho
Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012.
Dá nova redação aos §§3º e 5º do art. 2º e art. 3º da
Portaria n° 291, de 30 de março de 2017, publicada no DOU nº 63, de 31 de março
de 2017, e dá outras providências.
Ratifica os Convênios ICMS 15/17 e 16/17.
Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o
Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de
Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Altera o Convênio ICMS 42/16, que autoriza os estados e o
Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no
âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece
as regras para a sua manutenção e atualização.
Altera o Convênio 121/16, que Autoriza o Estado de Alagoas a
instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa
(ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma
que especifica.
Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas
relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo
Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao
contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades
federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas
operações internas com querosene d e aviação - Q AV.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de
ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo
próprio autor.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS
nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de
referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista.
Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com veículos automotores.
Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza
os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas
de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.
Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de
Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal,
concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de
serviços de comunicação a que se refere.
Altera o Convênio ICMS 19/16, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica
a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de
assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de
2009.
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, que
autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos
usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte
e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/01, que concede isenção do ICMS
nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às
disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o sistema de Registro e
Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e
disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do
contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro,
jornal ou periódico.
Revigora o Convênio ICMS 126/15, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica
para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam
auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.
Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 138/93, que
autoriza os Estados do Pará e Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS
aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São
Paulo ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a
revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe
sobre benefícios fiscais nas saí- das de insumos agropecuários.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do
Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas
relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o
Sistema de Compensação de Energia Elé- trica de que trata a Resolução Normativa
nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Altera o Convênio ICMS 141/16, de 9 de dezembro de 2016, que
prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder
isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos
produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para
utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional
de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de
Pernambuco - CEASA/PE.
Revigora o Convênio ICMS 106/14, que autoriza o Estado de
São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a
serem comercializados na Feira Escandinava.
Altera o Convênio ICMS 95/16, que autoriza a concessão de
anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de
serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via
satélite, na forma que especifica.
Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com
o Convênio ICMS 13/17 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do
ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do
Município de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. nº 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n.º 9.069, de 29 de
junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovação e Comunicações e os termos da Nota Técnica nº
25/COGPC/SEAE/MF, de 09 de março de 2017, resolve:
Art. 1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e
telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº
6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo a
esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2017.
No Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, publicada no DOU de 16/03/2017, seção 1, página 23.
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