Divulgados novos códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra

A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2013.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2017 - DOU 1 de 18.04.2017)

Fonte: Editorial IOB