Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que
dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da
República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de
março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e
Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de
29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos
das entidades que menciona.
Autoriza o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a
realizar programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, com fundamento no §
6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE,
previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute
do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas
para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autentica- ção e Transmissão de
Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do
Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de
Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
(SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas
do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula
quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de
2010.
Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema
Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e
Serviços - SINTEGRA.
Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido
no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 6 de abril de 2017.
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