Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que
institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais e adota outras
providências.
DECRETO N° 1.109, DE
3 DE ABRIL DE 2017
Acresce o inciso III-A ao art. 1° do Decreto n° 1.034, de
2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017
para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual.
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