Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal
e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas
profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de
dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;
dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas
profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de
24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de
2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e
11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de
outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória
no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar;
e dá outras providências.
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10
de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras
providências.
Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural,
estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de
pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção
agropecuária.
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