Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL -
GMC.
Incorpora a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2015, do
Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo
mesmo período de duração da medida, às importações brasileiras de chapas
grossas com adição de cromo, originárias da China.
Ratifica o Convênio ICMS 88/15.
Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação
Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para
dar nova redação aos arts. 17, 20, 28, 30, 60, 83, 111, 118, 124, 134 e 257-A e
aos Anexos I e XVII, incluir os arts. 40-A e 257-B e o Anexo XXVIII, e revogar
os arts. 64 e 133.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR
PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR
PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO.
IMPROCEDÊNCIA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: MERCADORIA DESTINADA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ICMS
INCIDENTE NA OPERAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA:
DESPESAS OPERACIONAIS. BONIFICAÇÕES COMERCIAIS CONCEDIDAS. DEDUTIBILIDADE.
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