19/08 Destaques DOE-SC - 18/08/2015

LEI COMPLEMENTAR N° 655, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Altera o piso de vencimento dos servidores do Poder Judiciário

DECRETO N° 309, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Introduz a Alteração 3.549 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.