Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração
de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no
10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia
elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que
institui o Conselho Nacional de Política Energética.
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