Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo,
e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho
de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que
"Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte
Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19
de março de 2014
Altera o Decreto no 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que
dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em
restos a pagar não processados.
Altera o Anexo I e os arts. 2o e 4o da Portaria
Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001.
Altera a Instrução Normativa n.º 99, de 23 de agosto de
2012.
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