17/08 Prorrogada a concessão do visto permanente aos haitianos

Por meio da norma em referência, ficou estabelecido que a vigência da Resolução Normativa CNIg nº 97/2012, que concede ao nacional do Haiti visto permanente, por razões humanitárias, estabelecido no art. 13 da Lei nº 6.815/1980, fica prorrogada até 30.10.2016.

(Resolução Normativa CNIg nº 117/2015 - DOU 1 de 17.08.2015)

Fonte: IOB Online