Altera e consolida as normas relativas à remessa de
demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.
Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos de
códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que
tratam as Cartas Circulares nº 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de
novembro de 2014.
Altera a Portaria ALF/FOR n.º 30, de 16 de abril de 2014,
que disciplina, no âmbito da jurisdição da Alfândega da RFB do Porto de
Fortaleza, a implantação e o uso do Sistema de Monitoramento e Vigilância
Eletrônica - por Câmeras - SMVE, a que se refere o art. 17 da Portaria RFB n.º
3.518, de 30 de setembro de 2011.
Altera a Resolução CFESS nº 696, de 15 de dezembro de 2014,
para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as
assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de
identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e
realidade do exercício profissional no país.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.
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