03/08 Alterada norma sobre o pagamento de débitos à vista ou incluídos nos parcelamentos junto à PGFN e à RFB

Por meio da norma em referência, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.491/2014, que trata de débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos da Portaria PGFN/RFB nº 13/2014.

Entre os dispositivos alterados, destaca-se que poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1º do art. 1º da citada Portaria os débitos vencidos até 31.12.2013, desde que sejam declarados à Receita Federal do Brasil (RFB) até 14.08.2015.

(Instrução Normativa RFB nº 1.576/2015 - DOU 1 de 03.08.2015)

Fonte: IOB Online