Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 332, de
4 de abril de 2000, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, à
Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e à Instrução CVM nº 494, de 20
de abril de 2011.
Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos
servidores e empregados pú- blicos.
Transfere competência regimental entre unidades e
subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, de acordo com a Lei
10.522/2002.
Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens,
exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de abril de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E
OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA BRASIL E JAPÃO.
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