28/03 Destaques DOU - 28/03/2016

RESOLUÇÃO N° 21, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e de Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO N° 22, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 23, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.

RESOLUÇÃO N° 24, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.

RESOLUÇÃO N° 26, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Revoga o art. 4º da Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.

RESOLUÇÃO N° 27, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO N° 28, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

ATO DECLARATÓRIO N° 4, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Ratifica os Convênios ICMS 10/16 e 14/16.

CONVÊNIO ICMS N° 15, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

CONVÊNIO ICMS N° 17, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

CONVÊNIO ICMS N° 18, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Altera o Convênio ICMS 19/15, que alterou o Convênio ICMS 51/00, o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 9, DE 24 DE MARÇO DE 2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

PORTARIA N° 19, DE 22 DE MARÇO DE 2016

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, Anexo VII; o art. 1º da Portaria n. 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da Portaria n. 326, de 11 de março de 2013, resolve:

Considerando o art. 49 da Portaria 326, de 2013 o qual estabelece que no caso de qualquer dúvida de cunho técnico ou jurídico, o Secretário de Relações do Trabalho expedirá enunciado que expresse o entendimento da Secretaria sobre o tema, que vinculará as decisões administrativas sobre a matéria no âmbito deste Órgão. Considerando as razões da Nota Técnica n. 61/2 0 1 6 / G A B / S RT / M T P S , resolve:

Art. 1º. Aprovar o enunciado nº 68

COMUNICADO N° 29.260, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de março de 2016.