Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB no 01, de 12 de
fevereiro de 2014, para inserir a hipótese de informações acerca do impacto
econômico das teses em acompanhamento especial nacional na PGFN.
Dispõe sobre os procedimentos para pedido de liberação da
restrição tributária de veículos nacionais ou nacionalizados beneficiados com a
isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, prevista no art. 117,
combinado com o art. 116 do Decreto n.º 7.212, de 15/06/2010, e/ou pela
alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/COFINS previstas no art. 2.º da
Lei n.º 10.996, de 15/12/2004, ou ainda sem qualquer benefício tributário, e
que tiveram como destino a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS).
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de
outubro de 2014, em relação às empresas associadas ao SINDICATO DOS
PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MINAS GERAIS, em razão do
deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo
41972-06.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal.
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de
outubro de 2014, em relação à empresa HTL Serviços de Montagem e Desmontagem de
Mangueiras Hidráulicas LTDA - ME, em razão do deferimento do pedido de
antecipação de tutela concedido no âmbito do processo
0003027-44.2015.4.01.3801, que tramita na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 11 de março de 2016.
ASSUNTO: Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: Programa de Sustentação do Investimento. Operações
de Crédito. Recursos Privados. Taxa de Juros e Prazo de Mercado.
Inaplicabilidade da Alíquota Zero do IOF
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