Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para
dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de
capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e
12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de
empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta
o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional.
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no
12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da
Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições
investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização
terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de
2 de agosto de 2013.
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