Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do
Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de
2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT), e altera a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a padronização nacional da Carteira de
Identificação Estudantil – CIE
Disciplina, no âmbito desta Alfândega, o transporte e
utilização de sobressalentes de bordo em aeronaves.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para
dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que
trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o
Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de
Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do
Conselho Nacional de Imigração.
Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de
2012.
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a
estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Altera o regimento interno do CRCRS, aprovado pela resolução
CRCRS nº 412/03.
Altera as resoluções CRCRS nºs 436/05 e 437/05.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2016.
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