03/03 Destaque DOE-SC - 03/03/2016

DECRETO N° 633, DE 2 DE MARÇO DE 2016

Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.