Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova
o Regulamento da Previdência Social.
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que
regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o
Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Conhece e dá provimento parcial ao recurso interposto em
face da Resolução CAMEX nº 60, de 2015.
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de
Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a
determinação judicial proferida nos autos do processo n.º
08027-59.2015.4.05.8100, que tramita na Seção Judiciária do Ceará/CE - Tribunal
Regional Federal da Quinta Região, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13
de outubro de 2014, em relação ao INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ em razão do
deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do n.º
08027-59.2015.4.05.8100, que tramita na Seção Judiciária do Ceará/CE - Tribunal
Regional Federal da Quinta Região.
Suspende os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de
outubro de 2014 em relação às empresas associadas ao SINDICATO NACIONAL DAS
EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA - SELURB e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA
NO ESTADO DE SÃO PAULO em razão do deferimento do pedido de antecipação de
tutela concedido no âmbito do processo n.º 11441-70.2015.4.01.3400, que tramita
na Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira
Região.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
COOPERATIVA. PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. A REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO (CALL CENTER).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. RETEN- ÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA. PAGAMENTO.
ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA.
ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996, DE 2014. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DEVIDO. BASE DE
CÁLCULO. REDUÇÕES.
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