Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser
adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2016 (PCASP 2016) e o
PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2016 (PCASP
Estendido 2016).
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas
de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de direitos
antidumping e de medidas compensatórias, por razões de interesse público, nas
importações referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de agosto de 2015.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE IN- TERNACIONAL.
REGISTRO. RESPONSÁVEL.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXPRESSO
INTERNACIONAL. REGISTRO. RESPONSÁVEL.
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