03/08 Fixadas regras para consolidação de débitos do parcelamento reaberto pela Lei 12.996

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.064, DE 30 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.

Fonte: COAD