Regulamenta o art. 5º da Lei nº 16.971, de 2016, que
institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário
do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
LEI Nº 17.501, DE 2
DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e
eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa
Catarina.
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