Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código
Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando
envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo
ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos
a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 41/12, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39/12, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/12, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 34/12, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Inclui os incisos IX a XIV, e § 3º, altera os incisos I e
IV, e § 1º, e revoga § 7º do art. 2º da Resolução CGSIM nº 27, de 8 de dezembro
de 2011, publicada no DOU nº 236, de 09 de dezembro de 2011.
Inclui os incisos XI a XIII, e § 3º, altera o inciso VI e
VII, e § 1º do art. 2º da Resolução CGSIM nº 6, de 6 de agosto de 2009,
publicada no DOU nº 156, de 17 de agosto de 2009.
Inclui os incisos VI a XIV, altera os incisos I e II, e § 1º
e § 3º, do art. 2º, e o art. 4º da Resolução CGSIM nº 8, de 6 de agosto de
2009, publicada no DOU nº 156, de 17 de agosto de 2009.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de abril de 2018.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA
ZERO. NÃO APLICÁVEL.
ASSUNTO: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA
ZERO. NÃO APLICÁVEL.
ASSUNTO: Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA
ZERO. NÃO APLICÁVEL.
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