Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN).
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Altera o Anexo à Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
- CRSNSP, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2018.
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