Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2018.
Na Resolução CAMEX nº 81, de 17 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2017, Seção 1, página
4, que alterou para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ExTa r i f á r i o s :
No preâmbulo do Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2, de
22 de março de 2018, publicado no DOU nº 57, de 23 de março de 2018, seção 1,
página 32, Onde se lê: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e
28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara:". Leia-se: "O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de
2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 28 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, declara:".
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