Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para
prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR
para 30 de maio de 2018.
Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.
Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a
relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS.
Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar
dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
(PER/DCOMP), no caso em que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que
lhe conferem o Art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal de 1988, e o Decreto nº 8.894, de 03 de novembro de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MTb nº 79, de 31 de janeiro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1.º Instituir o
Fórum da Aprendizagem Profissional da Serra Gaúcha, com o objetivo de promover
o debate sobre a inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e desenvolver,
apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento da Lei do Aprendiz
Dispõe sobre a cobrança compartilhada e a participação do
CFC no reembolso de despesas com cobrança efetuadas pelos CRCs e dá outras
providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de abril de 2018.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REIDI. AFRETAMENTO. FATURAMENTO DIRETO.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: INCORPORADORA. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. VENDA
DE UNIDADE NO REGIME DE CAIXA DO LUCRO PRESUMIDO. DISTRATO DESSA VENDA NO
RET/INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA VENDA CANCELADA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: RETENÇÃO TRIBUTOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA
GARANTIDA. EFETIVO FORNECIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: SERVIÇOS DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE
QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. RETENÇÃO NA
FONTE. INAPLICABILIDADE
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: USUFRUTRO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. BEBIDAS ALCOÓLICAS. IMPORTAÇÃO.
COMÉRCIO VAREJISTA. COM PATIBILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. FUNDAÇÃO DE DIREITO
PRIVADO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. PEÇAS PARA MOTORES UTILIZADOS EM
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PMCMV. VALOR
COMERCIAL.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO.
RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO
APLICÁVEL
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