Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro
de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº
13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO
APLICÁVEL.
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