Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o
grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a
indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de
abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de
2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de
20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro
de 2004, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
dá outras providências.
Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que
regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a
produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Dá nova redação à Resolução Normativa N° 20, de 12 de
dezembro de 2017.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de abril de
2018.
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