Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para
dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para
aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua
Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de
2010.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de abril de 2018.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO.
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